HC 1084993 - DECISAO

HC 1084993 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes de natureza, quantidade e variedade que denotam atuação habitual; tentativa de fuga e de corrupção de agentes; histórico criminal e indícios de vínculo com facção), a decretação da prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível; fundamento expresso: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA; Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Ratificação De Flagrante, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Ratificação De Flagrante +1 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

LEONARDO DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva a partir de flagrante não reconhecido pela autoridade policial
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como via adequada diante de ilegalidade alegada

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes de natureza, quantidade e variedade que denotam atuação habitual; tentativa de fuga e de corrupção de agentes; histórico criminal e indícios de vínculo com facção), a decretação da prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível; fundamento expresso: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.