HC 1084311 - DECISAO

HC 1084311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra inviável como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de quantidade relevante de droga e de arma de fogo de uso restrito, em consonância com o art. 312, § 3º, III, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; a substituição por prisão domiciliar não é cabível por falta de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, e o habeas corpus não admite reexame probatório das alegações defensivas.

Parties
Paciente: KÁSSIO DURE MARTINS; Denunciado: ANDERSON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

KÁSSIO DURE MARTINS

Paciente

ANDERSON SILVA DA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza de drogas e arma apreendidas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pai de menores de 12 anos e necessidade de comprovar imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra inviável como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela apreensão de quantidade relevante de droga e de arma de fogo de uso restrito, em consonância com o art. 312, § 3º, III, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; a substituição por prisão domiciliar não é cabível por falta de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, e o habeas corpus não admite reexame probatório das alegações defensivas.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se