RHC 235200 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstraram periculosidade e risco à instrução criminal — apreensão de drogas fracionadas, farelo para fracionamento, balança de precisão, dinheiro, instrumentos com vestígios e munições, bem como relato de ameaça do recorrente ao corréu para assumir a posse da droga — satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para neutralizar os riscos apontados.

Parties
Recorrente/paciente: WILSON CARDOSO DE MATOS; Tribunal a Quo/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

WILSON CARDOSO DE MATOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e inexistência de situação de flagrância
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 desnecessidade do encarceramento cautelar por falta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstraram periculosidade e risco à instrução criminal — apreensão de drogas fracionadas, farelo para fracionamento, balança de precisão, dinheiro, instrumentos com vestígios e munições, bem como relato de ameaça do recorrente ao corréu para assumir a posse da droga — satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para neutralizar os riscos apontados.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Intimem-se.