HC 1067148 - DECISAO

HC 1067148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa à pretensão de soltura, denegou-se a ordem, por entender que a nulidade do julgamento da apelação foi declarada e que, não obstante essa nulidade, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da reiteração delitiva do condenado; assim, não se concede apelar em liberdade nem alvará de soltura.

Parties
Impetrante/paciente: TAYLON CIRILO MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e nessa extensão denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Julgamento De Apelação, Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Julgamento De Apelação Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYLON CIRILO MOREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do julgamento da apelação criminal e a falta de intimação para sustentação oral implicam constrangimento ilegal que justifique a soltura imediata do paciente
  2. 2 Se, após anulação do acórdão, deve ser restabelecida a situação anterior e mantida a prisão cautelar em razão da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF e do STJ sobre execução imediata de pena e manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa à pretensão de soltura, denegou-se a ordem, por entender que a nulidade do julgamento da apelação foi declarada e que, não obstante essa nulidade, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da reiteração delitiva do condenado; assim, não se concede apelar em liberdade nem alvará de soltura.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e nessa extensão denego a ordem

Orders

  • Decreto a prisão do condenado Taylon Cirilo Moreira, não concedendo ao condenado o direito de apelar em liberdade
  • Não há falar em concessão de alvará de soltura ou em aplicação de cautelares diversas da prisão