HC 1056110 - DECISAO

HC 1056110 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, limitando-se a reproduzir argumentos defasados de 2018 e fundamentos genéricos; assim, não se pode restabelecer automaticamente a prisão após absolvição sem demonstração de fatos novos que justifiquem a medida extrema, razão pela qual a decisão de restabelecimento foi tornada sem efeito, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos atuais.

Parties
Paciente: EDER CARMO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Contemporânea, Anulação De Sentença Absolutória, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Contemporânea Anulação De Sentença Absolutória Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDER CARMO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva após anulação de sentença absolutória
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea, concreta e individualizada para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 proibição de automatismo na decretação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, limitando-se a reproduzir argumentos defasados de 2018 e fundamentos genéricos; assim, não se pode restabelecer automaticamente a prisão após absolvição sem demonstração de fatos novos que justifiquem a medida extrema, razão pela qual a decisão de restabelecimento foi tornada sem efeito, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos atuais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que restabeleceu a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem