AREsp 3140743 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após sentença condenatória, houve a revogação da prisão preventiva, esvaziando a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE MEDEIROS FRIAS JUNIOR; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Cautelares, Súmulas Do STJ, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Medidas Cautelares Súmulas Do STJ Requisitos Da Prisão Cautelar

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Parties

JORGE HENRIQUE DE MEDEIROS FRIAS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após sentença condenatória, houve a revogação da prisão preventiva, esvaziando a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.