HC 1084636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não possui competência originária para processar habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual e é necessário o esgotamento da instância originária; as exceções que permitiriam conhecimento imediato (flagrante ilegalidade/teratologia) não se demonstraram presentes nos autos.

Parties: Paciente: RAFAELA LEAL PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

RAFAELA LEAL PEREIRA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 competência para processamento originário de habeas corpus contra Desembargador de Tribunal estadual (art. 105 CF)
2 princípio do esgotamento da instância antecedente
3 exceções à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.