HC 1083243 - DECISAO

HC 1083243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame (ausência de cópia da decisão de pronúncia e de eventuais decisões que mantiveram/alteraram a custódia), impondo a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALDERI GULARTE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prova Ilícita, Motivação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Do Risco, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pronúncia
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prova Ilícita Motivação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Do Risco +2 more

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Parties

WALDERI GULARTE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão de pronúncia e de eventuais decisões que mantiveram ou alteraram a custódia
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva por vícios de motivação e prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial ao exame (ausência de cópia da decisão de pronúncia e de eventuais decisões que mantiveram/alteraram a custódia), impondo a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.