HC 1081021 - DECISAO

HC 1081021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e superou-se a incidência da Súmula 691/STF diante da evidência, nesta fase sumaríssima, de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da agravante, que comprovou ser mãe de criança recém-nascida e lactante, sem indicação de crimes com violência ou contra descendentes e sem fundamentação concreta suficiente para negar o benefício; aplicaram-se os arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo natural.

Parties
Agravante/paciente: PALOMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Maternidade/lactante, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medida Liminar Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PALOMA PEREIRA

Agravante/paciente

Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança lactante nos termos dos arts. 318, V e 318-A/318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e superou-se a incidência da Súmula 691/STF diante da evidência, nesta fase sumaríssima, de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da agravante, que comprovou ser mãe de criança recém-nascida e lactante, sem indicação de crimes com violência ou contra descendentes e sem fundamentação concreta suficiente para negar o benefício; aplicaram-se os arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de PALOMA PEREIRA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem especificadas pelo Juízo processante
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos/PB