RHC 234995 - DECISAO

RHC 234995 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstram o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas (comparecimento mensal e atualização de endereço), com o investigado em local incerto e não sabido, o que evidencia a ineficácia das medidas alternativas para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; além disso, a reincidência e o cometimento do delito durante livramento condicional indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo os requisitos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP atendidos e a análise probatória sobre o descumprimento impraticável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADRIANO FELIPE GUTH; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FELIPE GUTH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque os autos demonstram o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas (comparecimento mensal e atualização de endereço), com o investigado em local incerto e não sabido, o que evidencia a ineficácia das medidas alternativas para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; além disso, a reincidência e o cometimento do delito durante livramento condicional indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo os requisitos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP atendidos e a análise probatória sobre o descumprimento impraticável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.