RHC 235114 - DECISAO

RHC 235114 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMANDA CARIOCA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 387, §1º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 387, §1º Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

AMANDA CARIOCA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada para manutenção da prisão preventiva após a sentença
  2. 2 se a gravidade abstrata e a quantidade de drogas são suficientes para justificar preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 387, §1º e 312 do Código de Processo Penal