HC 1084670 - DECISAO

HC 1084670 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS MARCELO RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIS MARCELO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de exame pelo STJ
  3. 3 existência de fundamentos contemporâneos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.