HC 1083678 - DECISAO

HC 1083678 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão impugnada contém fundamentação suficiente: há elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria e indicam que o paciente integra organização criminosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva mesmo diante da pequena quantidade apreendida.

Parties
Paciente: ALEX PACHECO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX PACHECO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão impugnada contém fundamentação suficiente: há elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria e indicam que o paciente integra organização criminosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva mesmo diante da pequena quantidade apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.