RHC 235144 - DECISAO

RHC 235144 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos informativos objetivos (cadastro com fotografia na nuvem da organização, reconhecimento facial, declaração de vinculação/confissão e outros indícios) suficientes, prima facie, para demonstrar materialidade e indícios de autoria e porque persiste o periculum libertatis em razão da periculosidade do agente e da necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou identidade fático-processual para extensão do benefício a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE SOUSA DAVID; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: CARLOS EDUARDO DE BRITO FERREIRA; Corréu: PAULO SÉRGIO VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUSA DAVID

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

CARLOS EDUARDO DE BRITO FERREIRA

Corréu

PAULO SÉRGIO VIANA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos informativos objetivos (cadastro com fotografia na nuvem da organização, reconhecimento facial, declaração de vinculação/confissão e outros indícios) suficientes, prima facie, para demonstrar materialidade e indícios de autoria e porque persiste o periculum libertatis em razão da periculosidade do agente e da necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou identidade fático-processual para extensão do benefício a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva decretada e mantida em primeira instância