RHC 232866 - DECISAO

RHC 232866 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva, pois o processo tramitou dentro da razoabilidade diante da complexidade dos fatos, houve fundamentação apta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; a inobservância do prazo nonagesimal exige reavaliação imediata da custódia mas não determina a automática revogação da preventiva; ademais, o pedido de fixação de prazo para oferecimento da denúncia foi prejudicado por ter ocorrido o oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: GLAILSON PEIXOTO LEMOS; Paciente/recorrente: ALAN SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fixação De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Organização Criminosa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GLAILSON PEIXOTO LEMOS

Paciente/recorrente

ALAN SILVA SOUSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após conclusão do inquérito
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva, pois o processo tramitou dentro da razoabilidade diante da complexidade dos fatos, houve fundamentação apta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; a inobservância do prazo nonagesimal exige reavaliação imediata da custódia mas não determina a automática revogação da preventiva; ademais, o pedido de fixação de prazo para oferecimento da denúncia foi prejudicado por ter ocorrido o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se