HC 1084705 - DECISAO

HC 1084705 - DECISAO

A liminar foi indeferida e não se reconheceu constrangimento ilegal. O acórdão regional restabeleceu a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentado em elementos concretos (interceptações e depoimentos) que indicam autoria e materialidade, na gravidade concreta e modus operandi (execução premeditada e ocultação dos cadáveres) e na fuga prolongada do paciente por mais de dez anos, circunstância que demonstra risco concreto de evasão e ineficácia das medidas cautelares alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO RODRIGUES DE AMORIM; Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (mandamus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Contemporaneidade Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO RODRIGUES DE AMORIM

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação/restabelecimento da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade/atualidade da motivação da prisão preventiva diante de período anterior de fuga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e não se reconheceu constrangimento ilegal. O acórdão regional restabeleceu a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentado em elementos concretos (interceptações e depoimentos) que indicam autoria e materialidade, na gravidade concreta e modus operandi (execução premeditada e ocultação dos cadáveres) e na fuga prolongada do paciente por mais de dez anos, circunstância que demonstra risco concreto de evasão e ineficácia das medidas cautelares alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Liminar indeferida (mandamus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.