HC 1084301 - DECISAO

HC 1084301 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção ex officio pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos a justificar a prisão preventiva (modus operandi, risco de fuga, registros criminais e elementos indicativos de transposição de fronteiras), em consonância com o art. 312 do CPP e com as alterações introduzidas pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: REGINALDO DO CARMO CAMPOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Risco De Fuga, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

REGINALDO DO CARMO CAMPOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do modus operandi e reiteração delitiva para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção ex officio pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos a justificar a prisão preventiva (modus operandi, risco de fuga, registros criminais e elementos indicativos de transposição de fronteiras), em consonância com o art. 312 do CPP e com as alterações introduzidas pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se