HC 1084651 - DECISAO

HC 1084651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YVES HENRIQUE CARDOSO LAPREZA; Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas E Apreensões Sem Mandado, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Buscas E Apreensões Sem Mandado Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

YVES HENRIQUE CARDOSO LAPREZA

Paciente

BRUNO EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade nas buscas e no flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.