HC 1084852 - DECISAO

HC 1084852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, comprovados por descumprimento reiterado de medida imposta, fatos de violência em datas especificadas e presença de menor, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP; além disso, não se poderia, no STJ, apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (art. 105, I, c, CF/88).

Parties
Paciente: LEDA VICTORIA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desclassificação De Crime Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEDA VICTORIA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa não apreciado na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após desclassificação para lesão corporal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, comprovados por descumprimento reiterado de medida imposta, fatos de violência em datas especificadas e presença de menor, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP; além disso, não se poderia, no STJ, apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (art. 105, I, c, CF/88).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.