HC 1084041 - DECISAO

HC 1084041 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JUCIANE MARINHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação Per Relationem, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Motivação Per Relationem Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIANE MARINHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se