HC 1084507 - DECISAO

HC 1084507 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIO HACHMANN; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Penal Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIO HACHMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e individualizada para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal