HC 1084909 - DECISAO

HC 1084909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões, risco à integridade da vítima e à ordem pública) e a alegação de ausência de laudo pericial definitivo constitui matéria de mérito que demanda revolvimento probatório e apreciação no recurso próprio, tornando inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINA CÉLIA DIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Laudo Pericial, Periculum Libertatis, Recurso Ordinário, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Laudo Pericial Periculum Libertatis Recurso Ordinário Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CÉLIA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da prisão preventiva estava amparada por fundamentação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 se a ausência de laudo pericial definitivo é suficiente para descaracterizar o periculum libertatis
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para rediscutir matéria de mérito e prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões, risco à integridade da vítima e à ordem pública) e a alegação de ausência de laudo pericial definitivo constitui matéria de mérito que demanda revolvimento probatório e apreciação no recurso próprio, tornando inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.