HC 1075220 - DECISAO

HC 1075220 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante dos elementos concretos dos autos e da análise da decisão de origem, verificou‑se insuficiência de fundamentação idônea da custódia cautelar para manter a prisão preventiva: a decisão não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da manutenção da custódia (quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indicativos de habitualidade criminosa ou risco de fuga, e possibilitando, assim, a revogação da medida, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar...

Parties
Paciente: FLAVIO MOREIRA DE RESENDE; Paciente: ALTAIR FERNANDES LAGE JUNIOR; Paciente: RODRIGO BISPO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Prova E Nulidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atuação Da Guarda Civil Municipal Prova E Nulidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO MOREIRA DE RESENDE

Paciente

ALTAIR FERNANDES LAGE JUNIOR

Paciente

RODRIGO BISPO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para o decreto prisional
  3. 3 atos da Guarda Civil Municipal e possível nulidade de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante dos elementos concretos dos autos e da análise da decisão de origem, verificou‑se insuficiência de fundamentação idônea da custódia cautelar para manter a prisão preventiva: a decisão não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da manutenção da custódia (quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indicativos de habitualidade criminosa ou risco de fuga, e possibilitando, assim, a revogação da medida, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medida cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade