HC 1084459 - DECISAO

HC 1084459 - DECISAO

Parties
Paciente: DIÊNIO LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 647 a Do Cpp)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Contemporaneidade, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Prisão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Reincidência +2 more

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Parties

DIÊNIO LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de o juiz impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fatos para prisão preventiva