HC 1084677 - DECISAO

HC 1084677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva tem fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, contemporaneidade dos motivos) e a técnica de fundamentação per relationem foi aplicada de forma aceitável pela jurisprudência, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorizaria a ordem de soltura.

Parties
Paciente: LEONARDO UECKER MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Sucedâneo De Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Sucedâneo De Recurso Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO UECKER MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos e fundamentação concreta
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva tem fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, contemporaneidade dos motivos) e a técnica de fundamentação per relationem foi aplicada de forma aceitável pela jurisprudência, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorizaria a ordem de soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.