RHC 234601 - DECISAO

RHC 234601 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a Corte expressamente declarou a impossibilidade de conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; no mérito, o art. 64, I, CP não impede o uso de condenações pretéritas na avaliação cautelar, que tem fim distinto da dosimetria; a preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva e no comportamento atual demonstrado pela nova prisão em flagrante, não apenas na quantidade apreendida; e a impugnação constitui mera tentativa de rediscutir mérito, inadequada em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO MAX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade De Condenações, Primariedade Técnica (art. 64, I, Cp), Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade De Condenações Primariedade Técnica (art. 64, I, Cp) Quantidade De Droga Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO MAX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 ausência de contemporaneidade das condenações anteriores
  3. 3 aplicação do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a Corte expressamente declarou a impossibilidade de conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; no mérito, o art. 64, I, CP não impede o uso de condenações pretéritas na avaliação cautelar, que tem fim distinto da dosimetria; a preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva e no comportamento atual demonstrado pela nova prisão em flagrante, não apenas na quantidade apreendida; e a impugnação constitui mera tentativa de rediscutir mérito, inadequada em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se