RHC 235223 - DECISAO

RHC 235223 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de prescrição do crime de ocultação de cadáver em razão de decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em 10/03/2026; quanto à prescrição do homicídio qualificado não se admitiu análise pela Corte Superior por supressão de instância (ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça sobre o tema); no tocante à custódia cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de foragido do paciente, que demonstram fumus e periculum e asseguram a aplicação da lei penal, razão pela qual a pretensão de revogação foi negada.

Parties
Recorrente: ELSON ANTONIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Prejudicado; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado; na parte remanescente, conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prescrição Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

ELSON ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Prejudicado; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao homicídio qualificado e à ocultação de cadáver
  2. 2 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de prescrição do crime de ocultação de cadáver em razão de decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em 10/03/2026; quanto à prescrição do homicídio qualificado não se admitiu análise pela Corte Superior por supressão de instância (ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça sobre o tema); no tocante à custódia cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de foragido do paciente, que demonstram fumus e periculum e asseguram a aplicação da lei penal, razão pela qual a pretensão de revogação foi negada.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado; na parte remanescente, conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.