HC 1083966 - DECISAO

HC 1083966 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva em razão da ausência dos requisitos do art. 313 do CPP (paciente primário, penas máximas inferiores a 4 anos e inexistência de medida protetiva de urgência), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FAHEINA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem para revogar a prisão preventiva do acusado, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 313 Do CPP Art. 312 Do CPP Lei N. 11.340/2006

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FAHEINA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício quando houver ilegalidade flagrante
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva em razão da ausência dos requisitos do art. 313 do CPP (paciente primário, penas máximas inferiores a 4 anos e inexistência de medida protetiva de urgência), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem para revogar a prisão preventiva do acusado, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do acusado, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.