HC 1084891 - DECISAO

HC 1084891 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de integração em organização criminosa, papel relevante no esquema, reincidência com condenação anterior pendente de cumprimento e condição de foragida, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: REGIANE CRISTINA DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Recidiva, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração Delitiva Recidiva Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE CRISTINA DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (Decreto-Lei n. 3.689/1941)
  3. 3 substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de integração em organização criminosa, papel relevante no esquema, reincidência com condenação anterior pendente de cumprimento e condição de foragida, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se