HC 1080411 - DECISAO

HC 1080411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria sucedânea de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos da atuação do paciente como peça central em organização criminosa, apreensões relevantes (insumos e dezenas de milhares de comprimidos) e risco de continuidade da atividade delitiva, além de falta de prova de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, o que impede o provimento na via do writ sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ BOMFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 E 317 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 E 317 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BOMFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria sucedânea de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos da atuação do paciente como peça central em organização criminosa, apreensões relevantes (insumos e dezenas de milhares de comprimidos) e risco de continuidade da atividade delitiva, além de falta de prova de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, o que impede o provimento na via do writ sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se