HC 1082122 - DECISAO

HC 1082122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional mostrou fundamentação concreta na gravidade dos delitos, periculosidade e risco à ordem pública, existindo contemporaneidade dos fundamentos em razão da continuidade da atuação criminosa e da condição de foragido, além de insuficiência de medidas cautelares diversas; questões sobre excesso de prazo e andamento da ação penal demandariam reexame de matéria de instância ordinária, o que configura supressão de instância e não autoriza concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional mostrou fundamentação concreta na gravidade dos delitos, periculosidade e risco à ordem pública, existindo contemporaneidade dos fundamentos em razão da continuidade da atuação criminosa e da condição de foragido, além de insuficiência de medidas cautelares diversas; questões sobre excesso de prazo e andamento da ação penal demandariam reexame de matéria de instância ordinária, o que configura supressão de instância e não autoriza concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.