HC 1083367 - DECISAO

HC 1083367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado; várias questões suscitadas pelo paciente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por acolhimento ao duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância; além disso, a impronúncia não equivale a absolvição e não afasta, por si só, fundamentos autônomos para a prisão preventiva (como gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal), e a condição de foragido justifica a manutenção da ordem de custódia.

Parties
Paciente: WANDERSON SOARES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Fuga/do Distrito Da Culpa, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Impronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Citação Por Edital Fuga/do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

WANDERSON SOARES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença de impronúncia sobre cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado; várias questões suscitadas pelo paciente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por acolhimento ao duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância; além disso, a impronúncia não equivale a absolvição e não afasta, por si só, fundamentos autônomos para a prisão preventiva (como gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal), e a condição de foragido justifica a manutenção da ordem de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.