RHC 230286 - DECISAO

RHC 230286 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi associado a organização criminosa e antecedentes/risco de reiteração), além de não haver identidade fático-processual com corréus beneficiados que justificasse a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, manteve-se a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi associado a organização criminosa e antecedentes/risco de reiteração), além de não haver identidade fático-processual com corréus beneficiados que justificasse a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, manteve-se a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.