HC 1062012 - DECISAO

HC 1062012 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada desídia ou paralisação injustificada da marcha processual, a instrução foi encerrada e houve pronúncia confirmada, de modo que o mero descumprimento aritmético do prazo de 90 dias para revisão periódica do art.316, parágrafo único, do CPP não torna automática a ilegalidade da prisão. Além disso, há elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti (boletim de ocorrência, certidão de óbito, relatórios, monitoramento eletrônico, depoimentos, vídeos) e periculum libertatis (gravidade do crime, uso de tornozeleira eletrônica no momento do delito, relatos de ameaças), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON ANTUNES PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Habeas Corpus, Pronúncia, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Habeas Corpus Pronúncia Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ANTUNES PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 30/4/2024
  2. 2 descumprimento do prazo de revisão periódica de 90 dias previsto no art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada desídia ou paralisação injustificada da marcha processual, a instrução foi encerrada e houve pronúncia confirmada, de modo que o mero descumprimento aritmético do prazo de 90 dias para revisão periódica do art.316, parágrafo único, do CPP não torna automática a ilegalidade da prisão. Além disso, há elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti (boletim de ocorrência, certidão de óbito, relatórios, monitoramento eletrônico, depoimentos, vídeos) e periculum libertatis (gravidade do crime, uso de tornozeleira eletrônica no momento do delito, relatos de ameaças), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Denego a ordem.