HC 1084278 - DECISAO

HC 1084278 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído pela omissão da decisão de 1ª instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIVAN LEITE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca E Entrada Domiciliar, Tortura Policial, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Busca E Entrada Domiciliar Tortura Policial +4 more

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Parties

JOSIVAN LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial e sem consentimento
  2. 2 alegações de agressões e tortura policial que contaminariam o conjunto probatório
  3. 3 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído pela omissão da decisão de 1ª instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.