HC 1085445 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR CAMPOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea E Contemporânea, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR CAMPOS RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente da impetração
- 3 necessidade de prova documental pré-constituída na inicial do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço o presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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