RHC 220701 - DECISAO

RHC 220701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pela instância originária, não havendo modificação fática ou novos elementos para reexaminar pedido já apreciado, faltando prova pré-constituída para extensão de efeitos da decisão sobre corré e inexistindo ato coator quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SERGIO CALAFIORE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidades Processuais, Reiteração De Pedido, Extensão De Efeitos, Interesse Processual, Prova Pré Constituída, Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidades Processuais Reiteração De Pedido Extensão De Efeitos Interesse Processual +2 more

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Parties

SERGIO CALAFIORE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 caber reanálise de teses já apreciadas em habeas corpus anterior
  2. 2 ausência de prova pré-constituída sobre decisão que teria substituído prisão preventiva de corré
  3. 3 não decisão da instância originária sobre pedido de prisão domiciliar (ausência de ato coator)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pela instância originária, não havendo modificação fática ou novos elementos para reexaminar pedido já apreciado, faltando prova pré-constituída para extensão de efeitos da decisão sobre corré e inexistindo ato coator quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Writ não conhecido.