RHC 231667 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, diante de reincidência específica em tráfico de drogas e da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e valores apreendidos, encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto.
3. 3 Se a condição do agravante como genitor de criança menor de 12 anos, sem prova da imprescindibilidade de seus cuidados, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em reincidência específica em tráfico de drogas, na expressiva quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e na quantia em dinheiro apreendida, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos do agravante para justificar prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manutenção da prisão preventiva decretada