HC 1076371 - DECISAO

HC 1076371 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e de forma isolada e sugestiva, sem elementos autônomos de corroboração, compromete a confiabilidade do ato; ausentes indícios suficientes de autoria e motivação concreta do periculum libertatis, falta suporte fático para a decretação da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se revoga a prisão preventiva do paciente, podendo o juízo de origem aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARLON DE FIGUEIREDO BEZERRA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Art. 226 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Provas Art. 226 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARLON DE FIGUEIREDO BEZERRA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e de forma isolada e sugestiva, sem elementos autônomos de corroboração, compromete a confiabilidade do ato; ausentes indícios suficientes de autoria e motivação concreta do periculum libertatis, falta suporte fático para a decretação da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se revoga a prisão preventiva do paciente, podendo o juízo de origem aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARLON DE FIGUEIREDO BEZERRA
  • Permitir que o Juízo de origem aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, se entender cabíveis