HC 1062842 - DECISAO

HC 1062842 - DECISAO

Concluiu-se que, ao menos neste momento, a decretação da prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, em razão do modus operandi e dos indícios de autoria; contudo, o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional (art. 580 do CPP) não pode ser conhecido pelo STJ originariamente, sendo competência do Juízo ou Tribunal prolator da decisão; por isso conheceu-se parcialmente do habeas corpus, denegou-se a ordem na extensão pedida, e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual examine fundamentadamente a possibilidade de aplicação do art. 580...

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE SABATINE; Corréu: Everton Dias Reis; Corréu: Felipe de Oliveira Neves; Corréu: Douglas de Arruda Domingues; Vítima: Fábio Eduardo Andrade da Silva; Vítima: Cleofa Eusébio Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão De Ofício)
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; todavia, com base no art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal estadual examine, fundamentadamente, a possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP (efeito Extensivo), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP (efeito Extensivo) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS FELIPE SABATINE

Paciente

Everton Dias Reis

Corréu

Felipe de Oliveira Neves

Corréu

Douglas de Arruda Domingues

Corréu

Fábio Eduardo Andrade da Silva

Vítima

Cleofa Eusébio Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 competência para apreciar pedido de extensão de decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ao menos neste momento, a decretação da prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, em razão do modus operandi e dos indícios de autoria; contudo, o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional (art. 580 do CPP) não pode ser conhecido pelo STJ originariamente, sendo competência do Juízo ou Tribunal prolator da decisão; por isso conheceu-se parcialmente do habeas corpus, denegou-se a ordem na extensão pedida, e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual examine fundamentadamente a possibilidade de aplicação do art. 580...

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; todavia, com base no art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal estadual examine, fundamentadamente, a possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual examine, fundamentadamente, a possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte de origem