HC 1085025 - DECISAO

HC 1085025 - DECISAO

Apretou-se que a Corte Superior não poderia conhecer da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILO GILI RIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Decisão
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Parties

CAMILO GILI RIBERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  3. 3 fundamentação contemporânea da custódia

Ratio Decidendi

Apretou-se que a Corte Superior não poderia conhecer da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal