HC 1085995 - DECISAO

HC 1085995 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois foi decretada sem representação da autoridade policial e contrariamente ao pedido do Ministério Público; em face dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, interpretados à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência citada, a conversão ex officio é vedada, justificando a concessão da ordem para relaxar a prisão e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JAILTON BARREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILTON BARREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois foi decretada sem representação da autoridade policial e contrariamente ao pedido do Ministério Público; em face dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, interpretados à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência citada, a conversão ex officio é vedada, justificando a concessão da ordem para relaxar a prisão e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal