HC 1063303 - DECISAO

HC 1063303 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos objetivos do processo (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de traficância, indícios de atuação organizada, risco de evasão e reiteração delitiva), sendo compatível com a fixação de regime inicial semiaberto quando presentes requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o exame da dosimetria da pena e do reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA NASCIMENTO BARCELOS; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WASHINGTON SILVA NASCIMENTO BARCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos objetivos do processo (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de traficância, indícios de atuação organizada, risco de evasão e reiteração delitiva), sendo compatível com a fixação de regime inicial semiaberto quando presentes requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o exame da dosimetria da pena e do reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.