RHC 234942 - DECISAO

RHC 234942 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos de que a paciente, prevalecendo-se da condição de advogada, atuou como elo de comunicação entre lideranças encarceradas e o meio externo e praticou ato de obstrução (ocultação de celular), configurando risco efetivo à instrução criminal e à ordem pública; tal gravidade concreta autoriza a exceção ao art. 318-A do CPP e afasta substituição por prisão domiciliar, além de inexistir identidade fática com a corré para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSILEIDE NEIMAN SALES; Corré: Bruna Oliveira Bernardino; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Organização Criminosa, Obstrução À Justiça, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Organização Criminosa Obstrução À Justiça Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

JOSILEIDE NEIMAN SALES

Recorrente

Bruna Oliveira Bernardino

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 alegada violação do princípio da isonomia por tratamento diverso a corré

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos de que a paciente, prevalecendo-se da condição de advogada, atuou como elo de comunicação entre lideranças encarceradas e o meio externo e praticou ato de obstrução (ocultação de celular), configurando risco efetivo à instrução criminal e à ordem pública; tal gravidade concreta autoriza a exceção ao art. 318-A do CPP e afasta substituição por prisão domiciliar, além de inexistir identidade fática com a corré para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.