HC 1033242 - DECISAO

HC 1033242 - DECISAO

Não conhecer da alegada ilegalidade da decretação da prisão preventiva por supressão de instância, e, quanto ao alegado excesso de prazo, reconhecer que o julgamento da apelação foi proferido em 30/9/2025, não configurando excesso de prazo nos termos dos parâmetros fático-processuais, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Apelação Criminal

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Parties

MARCO ANTONIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegada ilegalidade da decretação da prisão preventiva por supressão de instância, e, quanto ao alegado excesso de prazo, reconhecer que o julgamento da apelação foi proferido em 30/9/2025, não configurando excesso de prazo nos termos dos parâmetros fático-processuais, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus julgado prejudicado