HC 1084521 - DECISAO

HC 1084521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o exaurimento da instância de origem; não se vislumbrou, no caso, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Competência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691

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Parties

ANA CAROLINA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais na instância de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o exaurimento da instância de origem; não se vislumbrou, no caso, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.