RHC 232025 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: PEDRO FERREIRA DOS PASSOS; Parte Contrária (opositor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público (autor/no Processo Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Modus Operandi, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

PEDRO FERREIRA DOS PASSOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (opositor)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público (autor/no Processo Estadual)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)