HC 1084889 - DECISAO

HC 1084889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar (perigo à ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de condenação anterior, tentativa de destruição de provas), o habeas corpus não é via própria para reexaminar prova e trata-se de reiteração de pedido anteriormente denegado pelo mesmo relator/Corte, configurando litispendência.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2011817-22.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Litispendência, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Litispendência Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ANDRE ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2011817-22.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da custódia após sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar (perigo à ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de condenação anterior, tentativa de destruição de provas), o habeas corpus não é via própria para reexaminar prova e trata-se de reiteração de pedido anteriormente denegado pelo mesmo relator/Corte, configurando litispendência.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.