RHC 235138 - DECISAO

RHC 235138 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a recorrente é primária e as quantidades apreendidas (63,8 g de maconha e 63,73 g de cocaína) configuram, no contexto dos autos, circunstância que afasta a necessidade da prisão preventiva, mantendo‑se a prisão cautelar somente como última ratio.

Parties
Recorrente: ALBONITA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pequena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

ALBONITA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza ou não a prisão preventiva
  3. 3 Valoração da primariedade e demais condições pessoais no exame da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a recorrente é primária e as quantidades apreendidas (63,8 g de maconha e 63,73 g de cocaína) configuram, no contexto dos autos, circunstância que afasta a necessidade da prisão preventiva, mantendo‑se a prisão cautelar somente como última ratio.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau