RHC 235107 - DECISAO

RHC 235107 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO NUNES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Por Arrastamento, Reavaliação Trimestral
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade +3 more

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Parties

THIAGO NUNES CHAVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisito e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia em crimes de organização criminosa